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Comissão aprova benefícios fiscais para jogos eletrônicos

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou na quarta-feira (17) substitutivo ao Projeto de Lei 300/07, do deputado Carlito Merss (PT-SC), que estende os benefícios da Lei da Informática (8248/91) de redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ao setor de jogos eletrônicos.

Segundo a proposta, além dos programas de computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento da informação, a legislação beneficiará com incentivos fiscais os consoles de jogos eletrônicos.

O substitutivo do relator, deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR), restringe o benefício aos jogos destinados ao uso domiciliar, sejam eles utilizados com um receptor de televisão ou consoles portáteis individuais.

Equipamentos ilegais
Para Fruet, a oferta dos benefícios da política de informática poderá estimular a vinda das indústrias de jogos eletrônicos ao Brasil e reduzir o contrabando.

No entanto, o relator lembra que equipamentos de jogos eletrônicos incluem máquinas caça-níqueis, de sorteio e de gestão de bingos, simuladores de jogos de azar e outros aparelhos utilizados em atividades que hoje sofrem restrições legais no Brasil. “Se o texto original fosse aprovado, estaríamos incorrendo no paradoxo de oferecer incentivos fiscais à fabricação e ao comércio no mercado interno de aparelhos cuja utilização é, em muitos casos, ilícita.”

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pelas comissões de Finanças e Tributação (também em relação ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Quem quiser conferir diretamente do site, o link é esse Link externo.

E como disse o autor do SQLVH, ainda há esperança, distante… mas há !!!🙂

~ por Julio Fragoso em 10/22/2007.

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